O Shopping Pátio Mix de Teixeira de Freitas deve voltar a cobrar a taxa de estacionamento nos próximos dias.

Na tarde desta quarta-feira, 17 de janeiro, o juiz Humberto José Marçal, proferiu a sentença em relação ao Mandado de Segurança impetrado pelo shopping autorizando a cobrança.

"De acordo com o STF, o município não pode legislar sobre a matéria, ou seja, impedir cobrança do estacionamento, visto que isto seria de competência exclusiva da União, por meio da Câmara de Deputados. Outro argumento é com relação a invasão à propriedade privada, de garantia constitucional."

Em setembro do ano passado, 15 dos 19 vereadores aprovaram a Lei Municipal 992/2017 que proibiu a cobrança de estacionamento de veículos em Shoppings Centers, Centros Comerciais, Supermercados e Hipermercados e similares, para consumidores desses estabelecimentos.