O local fica próximo ao Polo Industrial. O decreto da revogação foi publicado no Diário Oficial no último dia 29 de setembro.

A Prefeitura informa que havia um pedido de desapropriação da área  pela antiga gestão em 2018 com justificativa da finalidade de implantar a  2ª fase do Polo Industrial do Município e assentar 200 famílias  carentes acampadas à margem da BA 290, as quais receberiam lotes para  construção de moradias.

Sem avaliação judicial, visto que a área foi avaliada pela Prefeitura  Municipal ao preço de R$400.000,00, a decisão judicial que deu posse ao  município foi suspensa pelo Tribunal de Justiça da Bahia, estando a Prefeitura até o momento sem cumprir com a finalidade pretendida com a desapropriação.

A Prefeitura vem informar nesta nota, que através de Associação de  Moradores criada com a finalidade de assentar as famílias no local,  houve desvio de finalidade social, visto que atualmente a maioria dos  supostos possuidores de lotes são pessoas que não tem o perfil de  famílias vulneráveis, pessoas essas que vem utilizando os lotes  adquiridos gratuitamente para promover especulação imobiliária,  vendendo-os para terceiros.

A atual gestão, preocupada com o desvio da finalidade social e  pública da desapropriação, decidiu por revogar o decreto de  desapropriação, pelas seguintes razões:

• Perda da finalidade social pretendida, visto que a grande maioria dos possuidores de lotes não tem perfil de família carente;

• A demora no julgamento do recurso que suspendeu a posse da área,  impedimento o município de implantar a 2ª fase do Polo Industrial;

• O elevado valor imobiliário que a área possui, impossibilita o  município de pagar o preço justo que será dado em futura avaliação  judicial, valor esse que ultrapassa a monta de 10 milhões de reais;

Desvio de finalidade social, visto que a área foi ocupada de forma  indevida e sem autorização do município, por pessoas que não preenchem o  perfil, exigido para receber lotes em doação pelo município.

Disputa judicial pela reintegração de posse que recai sobre a  referida área, entre os proprietários e invasores, que se apossaram da  mesma no ano de 2018.

Considerando ainda que até o momento, o município não dispôs da área  para cumprir a finalidade da desapropriação, e o preço ofertado não foi  pago aos proprietários, decidiu-se pela revogação do decreto  expropriatório e desistência da ação judicial de desapropriação.

A atual gestão, preocupada com a situação das poucas famílias  vulneráveis que estão no local, se coloca à disposição das mesmas para  cadastrá-las em programas sociais junto à Secretaria de Assistência  Social e Secretaria de Habitação e, possibilitando a elas mais  dignidade.

A Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas reforça seu  compromisso com a legalidade dos processos, não compactuando com nenhuma  ação ilegal. Além disso, busca sempre apresentar com muita  transparência as suas decisões e estabelecer diálogo com a população,  fazendo uma gestão participativa.