As inscrições deverão ser feitas na creche em que a família tem interesse em matricular a criança.
O cronograma de matrículas para as Creches Municipais:
Infantil I: 03, 04, 05 e 08/11
Infantil II: 09 A 12/11
Infantil III 16 A 19/11
Confira os critérios:
Terão prioridade no atendimento nas Creches Municipais, os filhos de pais ou responsáveis, trabalhadores, que tenham sob sua guarda crianças na faixa etária de 1 (um) ano, (nas creches que houver turma) a 3 (três) anos, que atendam aos seguintes critérios: na faixa etária de 1 um ano (nas creches que houver turma) a 3 (três) anos, que atendam aos seguintes critérios:
I. Comprovação (carteira de trabalho ou Declaração do Empregador), de que ambos os pais ou responsáveis trabalham em regime de tempo integral;
II. Declaração de renda cujo valor, per capita, não ultrapasse a um quarto do salário mínimo.
§1º: Fica desconsiderado o disposto nos incisos I e II nos casos de crianças em situação de vulnerabilidade social, atestada por Assistente Social da Educação. §2º: Caso o número de crianças em situação de vulnerabilidade social exceda o número de vagas, será utilizado como critério de desempate as situações em que houver maior grau de vulnerabilidade, atestado mediante análise de Assistente Social.
§3º: Tem prioridade na seleção, as crianças filhas de adolescentes, desde que estas comprovem que estão estudando ou trabalhando, de acordo com a Lei Municipal N° 759/2014. §4º: Tem prioridade na seleção, as crianças filhas de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física, psicológica e/ou sexual, mediante a apresentação de cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especial de Atendimento a Mulher e cópia do exame de corpo de delito, de acordo com a Lei Municipal 782/2014. § 5º. Terá prioridade de vaga mais próxima de sua residência, a criança que seja filha ou esteja sob a responsabilidade de pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme Lei Municipal n. 1.186\2021.
Artigo 3º. A solicitação de vaga nas creches municipais será efetivada mediante preenchimento de formulário próprio na secretaria da Unidade Escolar, condicionada à existência de vaga.
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